Conhecimento

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Legal Advice | Renovação do Estado de Calamidade

O Governo decidiu renovar o Estado de Calamidade em todo o território Nacional até às 23:59 H do dia 15 de Novembro, optando igualmente...

5 de nov. de 20202 min de leitura

No dia 29 de Março de 2019 decorreram 2 anos desde que o Reino Unido e a Irlanda do Norte notificaram o Conselho Europeu da sua intenção...

5 de nov. de 20202 min de leitura

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de Novembro, que aprova e regula a Situação de Calamidade declarada

31 de out. de 20201 min de leitura

Por efeito da Lei 93/2019 de 4 de Setembro, o Código do Trabalho foi objecto de alterações substanciais, em vigor desde o dia 1 de...

29 de out. de 20201 min de leitura

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